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O relator do projeto que altera as regras de dosimetria penal no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que seu parecer deve incluir emendas que limitem a aplicação da proposta exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida busca corrigir brechas do texto aprovado na Câmara, que ampliou a mudança na Lei de Execução Penal para uma série de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Amin citou emendas de Otto Alencar (PSD-BA) e Sérgio Moro (União-PR), que vinculam a nova regra ao inquérito do 8 de Janeiro e vedam sua extensão a outros delitos. Segundo ele, a restrição é necessária para “salvar o projeto” e garantir que não haja benefícios a condenados por crimes como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou incêndio doloso. A leitura do relatório está prevista para esta quarta-feira na CCJ. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) deve pedir vista, mas admite uma análise rápida para permitir votação no mesmo dia. (Globo)

Diante da falta de consenso entre governo, oposição e governadores, a Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da PEC da Segurança Pública, uma das prioridades do Planalto para o combate ao crime organizado. O relator do Projeto, Mendonça Filho (União-PE), havia apresentado uma versão do texto na semana passada, mas a resistência de gestores estaduais — que alegam perda de autonomia e risco de “engessamento” das forças locais — impediu o avanço. (g1)