TJSP recorre de decisão de Flávio Dino de suspender pagamento de “penduricalhos”
Receba as notícias mais importantes no seu e-mail
Assine agora. É grátis.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino que suspende, na prática, “penduricalhos” do funcionalismo público não previstos expressamente em lei. O tribunal afirma que esse tipo de ação não pode ser usada para substituir o papel do Congresso para legislar e nem para criar regras gerais para toda a administração pública. Segundo o TJSP, a decisão acabou indo além do caso específico e passou a impor determinações de alcance nacional. (CNN Brasil)
