Internet precisa ser regulada, mas não pelo governo

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Nos últimos dias, o Ministério da Justiça divulgou uma portaria que obriga as redes sociais a retirar conteúdos que incentivam a violência escolar de suas plataformas. Como resultado, 756 perfis foram derrubados nos últimos dez dias. Ao avaliar as medidas cabíveis para tratar desse tipo de regulação, uma das alternativas apontadas pelo diretor-executivo do InternetLab, Francisco Brito Cruz, é encarar as redes sociais pela lógica do direito do consumidor, mesmo que não resolva todos os problemas. Em entrevista à editora-executiva Flávia Tavares no programa Conversas com o Meio, ele explica que, se essas empresas oferecem um serviço, este não pode ser perigoso nem apresentar defeitos. Mas ressalta que não há necessidade de uma portaria específica, podendo ser fiscalizada pela própria Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Mas, como o direito do consumidor não fala em liberdade de expressão, é preciso se atentar aos precedentes que podem ser criados a pretexto de regulação de conteúdos. “O precedente é o governo, a partir do direito do consumidor, regular o discurso das pessoas. Pode ser o discurso das escolas agora, mas qual será o próximo?”, questiona. Outra dúvida lançada é quanto a autoridade da administração pública em obrigar que as big techs derrubem conteúdos solicitados pelo Planalto por não haver uma legislação consolidada para isso. Para remoção de conteúdos ilegais, como aqueles que envolvem violência infantil, o diretor do InternetLab lembra que já é possível fazê-lo pela via judicial.

Mas para isso, uma outra discussão importante é sobre o que se pode considerar como conteúdo ilegal. Francisco explica que no Brasil uma postagem passa a ser reconhecida como criminosa quando um juiz decide que ela seja. “Essa é uma garantia para que a gente não faça interpretações para sensurar alguém, porque a gente acha que o que a pessoa falou é ilegal, sem ser. Se democratizar esse poder de reconhecimento, a internet vai se tornar chapa branca.”

Ele defende que sejam criadas vias mais rápidas para que conteúdos danosos à sociedade sejam retirados sem a necessidade de passar pelo Judiciário, mas alerta para os riscos em deixar esse tipo de poder nas mãos do Executivo. “Porque se o governo usa esse poder para isso hoje, amanhã ele pode dizer: você que está me criticando, esse conteúdo é ilegal, porque isso é uma difamação contra o governante”, pondera.

Em que pese a importância de pensar em meios de regular o uso da internet no Brasil, Francisco Brito Cruz ressalta que o problema não está apenas no mundo virtual, mas também no âmbito social e a solução precisa partir pensando no todo, não em parte. “A gente tem de partir do pressuposto que a internet é o espelho da sociedade. É claro que ela facilita, acelera, catalisa, une comunidades que às vezes não conseguiriam se unir [sozinhas], mas ela é parte do processo”, conclui.

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