STF amplia responsabilidade das Big Techs nas redes sociais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas de tecnologia passam a ter responsabilidade por conteúdos criminosos postados por seus usuários, independentemente de uma decisão judicial sobre cada caso. Na prática, a decisão altera profundamente a maneira como as empresas terão que monitorar o que é publicado em suas redes sociais e, principalmente, como deverão agir diante de postagens consideradas criminosas, como ataques à democracia, conteúdos ilícitos graves ou crimes sexuais. A decisão dos ministros também responsabiliza as big techs pelos prejuízos causados por terceiros, incluindo anúncios falsos, mesmo aqueles impulsionados por meio da compra de publicidade — um dos principais mecanismos utilizados para fraudes nas redes sociais. Para que isso passe a valer, o STF considerou o artigo 19 do Marco Civil da Internet como parcialmente inconstitucional. Ao final do julgamento, oito ministros votaram a favor das alterações e três se posicionaram contra. (CNN Brasil)
A decisão do STF não prevê punição para as empresas de tecnologia por casos isolados ou por publicações que tenham escapado da verificação. O texto aprovado pretende responsabilizar plataformas que apresentarem “falhas sistêmicas” no processo de detecção e remoção de conteúdos ilícitos. A lista de crimes que deverão ser removidos de forma proativa pelas empresas é extensa. No entanto, as plataformas seguem no direito de manter publicações denunciadas por usuários como crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, até que haja decisão judicial. (Folha)
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos casos analisados pelo STF, quase chegou às lágrimas após a conclusão do julgamento das big techs. Visivelmente emocionado, Toffoli afirmou que estava honrado por fazer parte da Corte. “Muito me honra poder fazer a leitura desta tese”, disse, pouco antes de se recompor. Mais cedo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que o Supremo não estava legislando, mas apenas decidindo dois casos concretos que chegaram à Corte. A decisão tem validade até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação sobre o tema. (Metrópoles)
Patrícia Campos Mello: “O STF optou pelo caminho intermediário na decisão que alterou o Marco Civil da Internet. Mas, ainda que tenha triunfado a tese intermediária, ela ainda é muito mais radical do que o PL 2630, das fake news, apresentado em 2020.” (Folha)
