STF adia para final de março julgamento sobre “penduricalhos’
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E o presidente do STF, Edson Fachin, adiou para 25 de março a conclusão do julgamento das ações que discutem o pagamento dos chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que permitem a algumas categorias receber acima do teto constitucional. O plenário analisa decisões individuais dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos distintos. Dino determinou a revisão e suspensão de parcelas acima do teto que não estejam previstas em lei, além de proibir novos atos ou normas que autorizem pagamentos considerados ilegais. Mendes, por sua vez, estabeleceu que Judiciário e Ministério Público só podem pagar verbas indenizatórias previstas em lei federal. A análise teve início na quarta-feira, com sustentações orais. A expectativa era de que os votos começassem nesta quinta-feira, mas a conclusão foi remarcada. (g1)






























