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O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com uma regra que força o governo a pagar 65% das emendas parlamentares até julho, um gesto feito em um ano eleitoral, quando deputados e senadores costumam mandar dinheiro para seus redutos antes da disputa local. A LDO também fixou a meta fiscal do próximo ano para um superávit de R$ 34,3 bilhões, com tolerância entre déficit zero e superávit de até R$ 68,5 bi, depois que o governo conseguiu retirar do cálculo até R$ 10 bilhões em gastos com reestruturação de estatais, sobretudo os Correios. Parlamentares ainda ampliaram o valor de referência para o fundo partidário, que deve subir cerca de R$ 150 milhões, e blindaram tanto o fundo partidário quanto o eleitoral de qualquer contingenciamento em 2026. (g1)

E o governo contou com um aumento das alíquotas do Imposto de Importação ao projetar R$ 14 bilhões extras de receita para 2026, valor que o Congresso incorporou ao relatório de receitas do Orçamento. A elevação depende apenas de decreto e foi estimada a partir de cenários técnicos, ainda sem lista fechada de produtos. O reforço viabilizaria a abertura de R$ 13,2 bilhões em espaço fiscal autorizados pela PEC 66 e também recompõe parte das emendas de comissão que estavam zeradas. (Valor)