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A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, em caráter liminar, os efeitos do decreto que alterou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão vale apenas para a empresa Ticket, que moveu a ação. O juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz proibiu a União de fiscalizar ou punir a operadora pelo descumprimento das novas exigências, como o teto de 3,6% na taxa cobrada de estabelecimentos. Isso porque para o magistrado, o decreto ultrapassa os limites legais ao interferir em aspectos estruturais do mercado. A medida do governo Lula foi editada em novembro para aumentar a concorrência no setor, mas está sendo contestada por várias operadoras. (Folha)