Maioria do STF vota para que governos enfrentem problemas no sistema prisional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira para reconhecer a violação sistemática de direitos de pessoas presas no país. Com a declaração de “estado de coisas inconstitucional”, os ministros estabeleceram que os governos federal e dos estados devem realizar planos de enfrentamento aos problemas prisionais, que serão sugeridos em seis meses, após homologação do cronograma nacional. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, sugeriu outras medidas, que não estavam previstas inicialmente no processo, como a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração da proposta, que também deve monitorar o cumprimento das etapas. (g1)

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