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O presidente Lula sancionou nesta terça-feira a lei que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal pela queda na arrecadação do ICMS. O texto foi aprovado pelo Senado e enviado para sanção em outubro, mas estava em análise na Casa Civil. O presidente vetou um artigo do projeto que obrigava a União a se responsabilizar caso os estados não destinem 25% do valor compensado para os municípios e 20% para o Fundeb. Com isso, a União teria que arcar diretamente com os repasses desses recursos. Na justificativa do veto, o governo comunicou que o dispositivo “impõe à União a execução de uma obrigação própria dos estados, o que, além de extrapolar as competências da União, envolve valores para os quais não há recursos operacionais ou disponibilidade orçamentária para viabilizar o cumprimento destas obrigações, as quais, reforça-se, são de competência dos estados”. A mudança no ICMS aconteceu em 2022, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. A medida afetou as receitas de prefeitos e governadores. (Valor Econômico)