Meio

O governo desistiu de enquadrar motoristas de aplicativos em categorias amparadas pela CLT e vai enviar ao Congresso um projeto de lei que os classifica como autônomos, aderindo à jurisprudência já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A minuta do projeto de lei cria uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma, que terá remuneração de ao menos um salário mínimo, hora de trabalho de R$ 32,09 e contribuição para a Previdência de 7,5% da remuneração. Trabalhadores que utilizam motos e bicicletas ficam de fora dessa regulamentação. (Folha)