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O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu ao relatório O Ataque Contra Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: o Caso do Brasil, divulgado por uma comissão do Congresso dos Estados Unidos, com várias decisões sigilosas do ministro Alexandre de Moraes. O documento contém ordens judicias enviadas ao X para derrubada de perfis e conteúdos, mas sem fundamentação da decisão. Em nota, a assessoria da Corte esclareceu que “não se tratam das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”. “Fazendo uma comparação, para compreensão de todos, é como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio)”, diz a nota, acrescentando que “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”. O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que, por enquanto, não comentaria o assunto, mas que “é um problema de política interna dos Estados Unidos”. O colegiado americano é presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, ligado ao ex-presidente Donald Trump, e o relatório não menciona as críticas à liberdade de expressão no Brasil, os ataques antidemocráticos ou as investigações sobre a trama golpista. (Folha)