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O primeiro e mais amplo projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo foi entregue nesta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso, quatro meses após a promulgação da PEC. “O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os 10 piores do mundo e estará entre os 10 melhores do mundo”, afirmou Haddad ao entregar o texto. Com mais de 300 páginas e cerca de 500 artigos, o documento foi entregue primeiro ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que foi elogiado pelo titular da Fazenda. “Entrego mais esse projeto, sabendo que eu estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, quando foi votado mais um acordo (sobre o auxílio ao setor de eventos), tem demonstrado uma resolutividade e uma determinação em ajudar o país a encontrar seu caminho de desenvolvimento e justiça social”, disse. O presidente da Câmara disse que as propostas de regulamentação precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar e admitiu a necessidade de votar urgência para não passar por comissões. Em seguida, Haddad entregou o projeto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse que é um compromisso do Congresso aprovar o tema neste ano. “É um projeto muito robusto e merecerá toda a nossa atenção.” (Globo)

Secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma Tributária, Bernard Appy estimou que a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criado com a reforma, dividido em CBS (com gestão federal) e IBS (gerido por estados e municípios), pode variar entre 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%. “A referência é a média, mas a expectativa é que seja ainda menor”, afirmou Appy. No ano passado, a projeção era de 27,5%. Segundo Haddad, os tributos sobre o consumo hoje estão em cerca de 34%. Nesse primeiro projeto de regulamentação, o governo incluiu propostas para a cesta básica, o “cashback” para a população de baixa renda e o imposto seletivo. Confira detalhes e alíquotas da proposta. (g1)

E após uma série de reuniões entre membros do governo e lideranças parlamentares, além do envolvimento direto de ministros como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), a sessão do Congresso de análise de vetos presidenciais, que estava prevista para a noite desta quarta-feira, foi adiada. Com isso, o governo evitou uma possível derrota em diferentes projetos e obteve mais tempo para negociar a liberação de emendas parlamentares, como deseja o Congresso. Pacheco confirmou o adiamento no início da noite apesar de, mais cedo, Lira ter se manifestado a favor de manter a sessão. A previsão é que isso ocorra agora entre 7 e 9 de maio, sem possibilidade de novo adiamento. (Folha)

Marta Watanabe: “A regulamentação deixará claro somente agora o custo real das exceções que viabilizaram o consenso político e a aprovação da emenda no ano passado. Vários setores querem um espaço nas exceções, mas quanto mais bens e serviços estiverem nela, maior a carga tributária para o restante”. (Valor)