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Entregue ontem pelo governo ao Congresso, o projeto de lei para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo estabelece regras mais específicas para essa nova metodologia de cobrança de impostos no país a partir de 2026. Entre as alterações mais importantes que o governo quer regulamentar está a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), vai substituir quatro impostos: PIS, PASEP, COFINS e IPI. A previsão é de que o IVA seja de 26,5%, podendo variar entre 25,7% a 27,3%. Outra medida é a isenção de impostos sobre os itens da cesta básica. O texto, no entanto, prevê uma lista menor de produtos, limitando o número de itens isentos a 15. Para a população com renda de até meio salário mínimo por pessoa, a proposta também estabelece a “devolução” de parte do imposto cobrado no consumo, um “cashback”. Já alguns produtos específicos terão tributação ainda maior além da alíquota geral no chamado “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo (IS). A lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes e extração de minério de ferro, petróleo e gás natural. (g1)

Outra proposta do governo diz respeito à redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões. Além disso, 14 bens e serviços terão redução de 60% na alíquota geral da reforma. A lista inclui, entre outros, serviços de educação e de saúde e medicamentos. (Metrópoles)

Dois outros projetos ainda serão enviados para regulamentar a Reforma e tratam da distribuição de recursos arrecadados para estados e municípios. (g1)

Em entrevista ao blog Daniela Lima, Haddad demonstrou confiança na aprovação da Reforma na Câmara até julho e disse que o projeto substitui “um sistema que é cumulativo, pouco transparente e injusto, que penaliza os mais pobres”. Segundo ele, a proposta também abre caminho para a taxação dos super-ricos: “No Brasil, proporcionalmente à renda, os pobres pagam mais imposto do que os ricos. Essa reforma prepara terreno para que nós nos aproximemos do que fazem os países desenvolvidos, que taxam de maneira mais justa os mais ricos.” (g1)