Dino se antecipa ao Congresso e valida cotas raciais para concursos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu prorrogar a  validade das cotas raciais para concurso público, para evitar que elas não fossem questionadas a partir do dia 10 de junho, quando venceria, pela lei, a validade formal. O despacho (íntegra) atende a um pedido da federação PSOL e Rede para que o modelo aprovado em 2014 funcione a fim de reservar 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, até que o Congresso conclua a votação e o governo sancione novas regras.

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O Congresso já iniciou discussão para atualizar as regras. Na última quarta-feira, o Senado aprovou o projeto que, entre outros pontos, aumenta de 20% para 30% as cotas e inclui quilombolas e indígenas nesta regra. Ainda falta, porém, a votação na Câmara.

A decisão monocrática de Dino foi tomada no sábado, e o projeto foi enviado para o plenário virtual da Corte para que os demais ministros possam opinar. Com isso, Dino, por hora, afastou possibilidades de questionamento da validade do atual modelo para os concursos, incluindo o Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi remarcado para agosto devido à tragédia com as cheias do Rio Grande do Sul.

A medida não invalida a discussão que se faz no Congresso. O ministro ressaltou que após a aprovação da nova norma, “prevalecerá a nova deliberação do Poder Legislativo, sendo reavaliado o conteúdo” da cautelar.

“O compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, por meio do Decreto n° 19.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento interno na forma do § 3° do art. 5° da Constituição, impõe que o Estado brasileiro adote políticas de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas ou grupos”, disse o ministro na decisão.

Tentativas de abolir as cotas

Questionamentos da aplicação da regra para os próximos concursos ocorreram durante a tramitação da proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) no Senado. O projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter termínativo, ou seja, sem precisar passar por votação do plenário da Casa Alta, antes de seguir para a Câmara.

Senadores da oposição, no entanto, contrários à ampliação, apresentaram um recurso para que a regra fosse votada em plenário. Além disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma emenda para alterar o texto e substituir as cotas raciais por cotas sociais. A emenda foi rejeitada e a aprovação da proposta ocorreu de forma simbólica na quarta, em uma sessão que contou com a articulação dos governistas e da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que acompanhou a sessão no Senado. A votação na Câmara ainda não tem data marcada para acontecer.

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