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Por decisão unânime, o ex-presidente Lula teve a pena no caso do sítio de Atibaia elevada para 17 anos, um mês e dez dias pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na primeira instância, em Curitiba, ele havia sido condenado a 12 anos, 11 meses de prisão. Os três desembargadores do TRF-4 entenderam que o líder petista recebeu a propriedade como propina para beneficiar as empreiteiras OAS e Odebrecht. A Defesa esperava que o processo voltasse para Curitiba com base numa decisão do STF estabelecendo que, no momento das alegações finais, réus delatores deveriam apresentar seus argumentos antes dos outros réus. Os advogados ainda tentaram anular o processo por completo com a justificativa de que a juíza Gabriela Hardt, responsável pela condenação, copiou e colou parte da sentença do ex-juiz Sergio Moro sobre o caso triplex. O argumento não convenceu os desembargadores. (UOL)

O que acontece agora: com a condenação mantida na 2º instância, Lula não volta, por enquanto, para a prisão. Com base em outra decisão do Supremo, o regime fechado volta quando não houver mais possibilidade de recurso. (G1)

Vera Magalhães: “O relator Gebran Neto chutou para escanteio a questão decidida pelo STF de que delatados devem ter direito a se manifestar depois dos delatores em alegações finais, sob pena de que sentenças sejam anuladas. Ele e os demais desembargadores fizeram críticas à decisão e disseram que juízes do país não poderiam ser obrigados a adivinhar que uma decisão posterior estabeleceria um critério não fixado em nenhuma lei. Mais: eles entenderam que como o STF não deixou claros os critérios para a aplicação da decisão, ela deve valer apenas para casos futuros. Disseram ainda que no caso de Lula não houve prejuízo pelo fato de ele não ter se manifestado após os delatores. Acontece que o STF anulou duas sentenças pretéritas com base nesse critério. E que não fixou a necessidade de comprovado prejuízo. Ou seja: vem aí mais uma longa batalha judicial.” (BR Político)

Os ministros do Supremo estão divididos a respeito da decisão. Uns avaliam que os desembargadores tinham olho na opinião pública e desejam pressionar a Corte. Outros, de acordo com o Painel, concordam com argumento de que o STF não estabeleceu uma tese firme sobre a aplicação da nova regra. (Folha)

Aliás... O julgamento que tem no centro o Coaf está em curso e, até agora, já são cinco ministros que se puseram contra o presidente da Corte, Dias Toffoli. Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux se juntaram a Alexandre de Moraes argumentando pelo uso irrestrito de informações da UIF (ex-Coaf) e Receita Federal. Com o placar de 5 a 1, falta apenas um voto para configurar maioria. O placar interessa diretamente ao Planalto pois é a liminar de Toffoli que interrompeu a investigação sobre a rachadinha do senador Flávio Bolsonaro. (Poder 360)

Lula: “Acredito que não tenha protestos no Brasil porque faz muito pouco tempo que o Bolsonaro foi eleito presidente da República, ou seja, ele ainda não completou um ano de Governo. No primeiro ano de Governo o povo tem uma expectativa de que alguma coisa boa pode acontecer. Mas o que está acontecendo neste instante? Se agrava a questão do desemprego, da diminuição da renda, tendo dificuldade de comprar as coisas mínimas para comer, por exemplo, a carne aumentou muito, o gás de cozinha, ou seja, as pessoas estão cada vez ganhando menos. Tem muita gente vivendo com pouco dinheiro e o Governo não fala em política de desenvolvimento. Isto vai criando uma insatisfação. Na medida que essa insatisfação tiver acumulada, certamente começará a ter manifestações no Brasil. E o Governo tem que compreender que isso faz parte da democracia.” (El País)

A ministra Cármen Lúcia pediu explicações a Planalto e Congresso sobre o programa de emprego Verde e Amarelo. Com urgência. O pacote, proposto pelo governo, diminui os custos de contratação de jovens entre 18 e 29 anos — as empresas teriam isenção da contribuição patronal do INSS e a multa do FGTS cai de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregador e o empregado. O Solidariedade entrou no Supremo pedindo, por liminar, a suspensão do projeto. Argumenta que ele cria uma nova classe de trabalhadores sem autorização legal. Segundo o texto da proposta, o Verde e Amarelo só vale para novas contratações e com o limite salarial de R$ 1.497. O objetivo é gerar 1,8 milhões de empregos até o fim de 2022. (Estadão)

Banco Central limita em 8% ao mês juro de cheque especial, mas libera bancos para cobrar tarifa, anunciou ontem o Conselho Monetário Nacional (CMN). O limite para os juros entra em vigor em 6 de janeiro de 2020. Já a cobrança de tarifas só vale a partir de 1º de junho de 2020. É a primeira vez que o Banco Central decide impor uma taxa máxima a uma linha de crédito com recursos livres, isto é, que não tem um direcionamento estipulado por lei (como ocorre com o crédito imobiliário ou microcrédito). (G1)