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Com o voto do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria ontem ao registrar seis votos estabelecendo que a Constituição não possibilita uma “intervenção militar constitucional”. A questão chegou à Corte em ação apresentada pelo PDT, em 2020, questionando o emprego das Forças Armadas pelo presidente da República, sobretudo com base no artigo 142 da Constituição, destinando-se “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Os ministros Edson Fachin e André Mendonça também acompanharam o relator Luiz Fux, que afirmou que “inexiste” no sistema constitucional brasileiro a função de poder moderador das Forças Armadas, uma vez que a Constituição instituiu o “pétreo princípio da separação dos poderes e seus mecanismos de realização”. No domingo, Flávio Dino também votou com o relator, assim como já havia feito o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. A votação no plenário virtual vai até o dia 8. (Globo)

Eliane Cantanhêde: “Alvo preferencial e sede de resistência a sucessivos ataques à tão sacudida democracia nacional, como na era Vargas e na ditadura militar, o STF foi determinante para segurar o ímpeto golpista de Jair Bolsonaro e punir os vândalos do 8/1/2023. Agora, age contra duas novas ameaças: a tese que tenta atribuir despudoradamente “poder moderador” às Forças Armadas, além das interpretações que visam tirar os inquéritos de Bolsonaro do Supremo para jogar na primeira instância do... Rio de Janeiro. Já imaginaram?”. (Estadão)

O primeiro dia do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) terminou com um voto que favorece o ex-juiz. O relator do processo, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, considerou improcedentes as duas ações que apontam abuso de poder econômico, caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação social durante a pré-campanha eleitoral de 2022. Ele não acatou a alegação do PL e da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), apoiada pelo Ministério Público Eleitoral, de que Moro teve vantagem indevida por ter concorrido ao Senado depois de ter feito pré-campanha à Presidência, até mudar de planos, em abril de 2022. Falavinha disse que o PT busca impedir Moro de participar da vida política, citando a ação da sigla que impediu o ex-juiz de se candidatar por São Paulo. O segundo desembargador a votar, José Rodrigo Sade, pediu vista. Com isso, a sessão será retomada amanhã. Outros cinco julgadores também votarão. A corte separou três sessões para tratar do caso. (UOL)

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) acionou o Ministério Público Federal para que a primeira-dama Rosângela Lula da Silva seja investigada por coação no curso de processo e tráfico de influência no caso do jogador Robinho. Segundo a parlamentar, Janja teria pressionado o relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, para que o ex-atleta fosse preso no Brasil. A suposta interferência foi revelada por Lauro Jardim, que publicou que Janja ligou para Falcão para pressioná-lo. (Globo)

Meio em vídeo. Quando Janja começa a pressionar procuradores da República, ela cruza um caminho muito feio. Já não se trata de ação política de uma primeira-dama, é cometer um ato grave contra a própria democracia. Veja o que pensa Pedro Doria no Ponto de Partida. (YouTube)

A juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, Georgia Vasconcelos, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro das férias que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, não tirou entre 2017 e 2022, quando afastado por suspeita de fraude e corrupção. Apontado pela Polícia Federal como suspeito de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ), ele está preso desde o último dia 24 juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), e com o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. A decisão responde a uma ação popular do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) pedindo a anulação do pagamento de R$ 581 mil pelas férias acumuladas. (Globo)

Dois altos comandantes da Guarda Revolucionária do Irã morreram juntamente com outros cinco oficiais em um ataque aéreo ao consulado do país em Damasco, na Síria. Autoridades iranianas e a imprensa estatal responsabilizaram Israel pelo bombardeio que matou Mohammed Reza Zahedi, comandante da Força Quds, e seu adjunto Mohammad Hadi Haji Rahimi. O chanceler iraniano, Hossein Amir-Abdollahian, qualificou o ato de “violação de todas as obrigações e convenções internacionais” e exigiu uma “resposta séria por parte da comunidade internacional”. As Forças Armadas Israel disseram que não comentam reportagens estrangeiras, mas o porta-voz Daniel Hagari afirmou que se trata de “um edifício militar das Forças Quds disfarçado como um edifício civil em Damasco”. (CNN)

Tropas israelenses deixaram ontem o hospital Shifa, o maior da Faixa de Gaza, após uma operação que durou duas semanas. Israel classificou a ação com uma das mais bem-sucedidas, dizendo ter matado 200 integrantes do Hamas, apreendido armas e coletado material a ser analisado pela inteligência. Já testemunhas que entraram no hospital após a retirada das tropas relatam um cenário de destruição, com corpos espalhados pelo prédio. A agência de Saúde da ONU diz que cerca de 20 pacientes morreram e dezenas foram expostos a risco pela ação militar, enquanto Israel acusa o Hamas de usar hospitais como bases e pacientes como escudos humanos. (AP)

E o Parlamento israelense aprovou uma lei que permite fechar temporariamente meios de comunicação estrangeiros que o premiê Benjamin Netanyahu definiu que prejudicam a segurança nacional. Ele disse que usará a nova lei para bloquear as transmissões e atividades da Al Jazeera em Israel. (New York Times)