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Senado transforma ANPD em agência reguladora e fortalece ECA Digital

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Caio Mello

24/02/26 • 20:13

O Senado aprovou a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando sua autonomia para definir regras e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do recém-criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A ANPD passa a ter regime semelhante ao de outras agências, com dirigentes com mandato e maior independência decisória. O ECA Digital impõe obrigações às plataformas, como vincular contas de menores a responsáveis e retirar conteúdos considerados abusivos. O texto também reorganiza cargos e cria funções técnicas para reforçar a fiscalização e segue agora para sanção presidencial. (g1)

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