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A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou duas negociações e pretende encerrar a disputa com dez estados que movem ações no Supremo Tribunal Federal contra o governo por conta de valores do Fundef. O valor a ser pago pela União deve ficar em torno de R$ 9 bilhões, o que representaria menos de um terço dos R$ 30 bilhões que o governo federal arriscava perder se as ações prosseguissem. Em 2017, a União foi condenada a complementar repasses feitos à educação entre 1998 e 2007, porque o STF decidiu que o valor mínimo por aluno destinado aos estados não podia ser inferior à média nacional. Esses repasses foram responsáveis por um aumento de gastos com precatórios na proposta de Orçamento de 2022. A alternativa encontrada pelo governo Bolsonaro e aprovada pelo Congresso foi fixar um teto para o pagamento dos precatórios, adiando parte desses pagamentos para os anos seguintes, no que ficou conhecido como PEC do Calote. (Folha)