Mendonça pede vista, mas julgamento sobre precatórios já tem maioria no STF
O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem para autorizar o pagamento de R$ 95 bilhões em precatórios em regime diferenciado, fora do cálculo do resultado primário, ainda este ano. O julgamento, no entanto, está suspenso devido ao pedido de vista de André Mendonça, o que dá 90 dias de análise, embora ele tenha prometido devolver o processo ainda nesta semana. Após o pedido de mais tempo, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam seus votos, unindo-se a Luiz Fux, relator do caso, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia e formando maioria para declarar inconstitucional a adoção de um teto anual para o pagamento dos precatórios. O regime diferenciado para o pagamento de precatórios até 2026 é uma resposta à PEC do Calote, aprovada pelo Congresso em 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), liberando R$ 110 bilhões do teto de gastos em 2022 e possibilitando o uso desses recursos em medidas pré-eleição. A rolagem dos precatórios — dívidas da União já sem possibilidade de recurso judicial — deixou uma bomba fiscal para Lula. (Globo)
