Lula encaminha ao Congresso projeto sobre direitos para motoristas de apps

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O presidente Lula enviou ao Congresso nesta segunda-feira o projeto de lei que cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte. Pela proposta do governo, não haverá vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motorista e app. Caso o texto seja aprovado, os motoristas receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e, junto com as empresas, contribuirão com o INSS – com esta medida, trabalhadores serão segurados pela Previdência Social e terão direito aos benefícios do instituto. Na cerimônia em que apresentou o projeto, Lula destacou que a aprovação depende de apoio dos parlamentares e que em outros países propostas do tipo foram aprovadas com uma pequena margem de votos. Também disse que negociará com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos. “Passageiro quer carro novo, não quer carro velho. Isso tudo nós temos que fazer caminhar”, declarou. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado; e, posteriormente, sancionada pelo próprio presidente Lula. Segundo o IBGE, aos menos 1,5 milhão de pessoas trabalhavam para aplicativos em 2022, sendo 52,2% com transporte de passageiros. A renda média era de R$ 2.454. (g1)

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