União Europeia aprova primeira regulamentação de IA do mundo

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O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira o primeiro conjunto de regras para regulamentar o uso da inteligência artificial na União Europeia. Chamada de AI Act, o projeto de lei foi criado em 2021 e aprovado pelos parlamentares com 523 votos a favor, 46 contra e 49 votos não registrados. A proposta divide a tecnologia em categorias de risco, que vão desde o “inaceitável”, o que levaria à proibição da tecnologia, até alto, médio e baixo risco. Entre outros pontos, o projeto restringirá a utilização apenas a governos o direito de usar a IA para reconhecimento facial em espaços públicos, a fim de prevenir ataques terroristas e buscar suspeitos de crimes graves. A presidente do Parlamento, Roberta Metsola, descreveu o projeto de lei como pioneiro, dizendo que ele permitirá inovação, ao mesmo tempo em que protege os direitos fundamentais. A regulamentação deve entrar em vigor no final de maio, após passar por verificações finais e receber a aprovação do Conselho Europeu. (Valor e Reuters)

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