Anteprojeto de novo Código Civil inclui direitos digitais e de animais

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Vai ser enviado ao Senado no próximo mês o anteprojeto do novo Código Civil, elaborado por uma comissão de 38 juristas. Como conta Lauro Jardim, a proposta traz mudanças como o reconhecimento dos animais de estimação como seres sencientes, não mais objetos ou propriedades, e seu bem-estar tem de ser levado em conta. O capítulo de direitos da família traz mudanças que prometem causar polêmica com a ala mais conservadora do Congresso. A começar pelo nome, referido como “direito das famílias”, reconhecendo a existência de diferentes arranjos familiares. Outra novidade é que cônjuges deixam de ser herdeiros obrigatórios. (Globo)

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