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O presidente Lula pediu nesta segunda-feira ao Congresso que reconheça estado de calamidade pública nacional para atender às cidades gaúchas atingidas pelas inundações sem precisar cumprir as regras fiscais. Desde 2021, a Constituição prevê a possibilidade de o presidente da República pedir estado de calamidade pública orçamentária para adotar um regime fiscal extraordinário para gastos com tragédias e crises sanitárias. A assinatura da mensagem presidencial ocorreu no Palácio do Planalto, ao lado dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin. “Eu vou assinar uma mensagem para o Congresso Nacional com o projeto de decreto legislativo que visa dar celeridade para que as coisas atendam às necessidades”, disse Lula. A permissão não vale para reajustes salariais de servidores, criação de cargos ou despesas obrigatórias. “Esse decreto nos dá segurança jurídica, transparência e controle dos gastos públicos. É um decreto limitado e essas exceções só valerão especificamente para as ações referentes à calamidade pública. Não há mais necessidade de uma PEC, como aconteceu no passado”, disse a ministra do Planejamento, Simone Tebet, acrescentando que ainda não há uma estimativa do montante que será necessário em crédito extra para atender as regiões atingidas. (Globo)

Além disso, o governo federal anunciou que, nos próximos dias, vai liberar até R$ 1,06 bilhão em emendas parlamentares para os municípios gaúchos atingidos pelas inundações. Cerca de R$ 580 milhões já foram encaminhados e outros R$ 480 milhões ainda serão liberados, segundo o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O ministro explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2024 trava a antecipação de emendas parlamentares, por isso é necessária uma emenda à lei, que deve ser votada na sexta-feira. (Globo)