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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira a retomada da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT e extinto no governo de Jair Bolsonaro (PL). O projeto, que deve ser votado ainda nesta terça pelo plenário da Casa, permite que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024. A medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que devem ser usados para compensar um montante parcial das emendas de comissão, vetadas pelo presidente Lula em janeiro. Além de retomar a cobrança do seguro obrigatório e autorizar a ampliação de despesas, o projeto aprovado na CCJ também altera o nome do mecanismo, que passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). O texto prevê que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões. Se virar lei, a cobrança deve recomeçar em 2025. (g1)

Estimativa do Ministério da Fazenda confirmada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) indica que o novo SPVAT, seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos, deve custar anualmente entre R$ 50 e R$ 60 aos motoristas. (CNN Brasil)