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Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que as restrições a indicações políticas previstas na Lei das Estatais, de 2016, são constitucionais. No entanto, numa vitória importante para o presidente Lula, atuais executivos não serão destituídos de seus cargos em estatais. A maioria da Corte considerou que a lei é um avanço na governança, reduzindo interferências indevidas. Com isso, ficam proibidas nomeações políticas para cargos de chefia em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. As regras valem para conselhos de administração e diretorias. A legislação veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras. Também impõe quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política. (Estadão)