STF reconhece omissão do Congresso por falta de lei de proteção ao Pantanal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso em editar uma norma específica que garantisse a preservação do meio ambiente na exploração do Pantanal. Por 9 votos a 2, os ministros seguiram o voto do relator André Mendonça, que ressaltou haver uma obrigação constitucional de proteger certas regiões brasileiras, como o Pantanal, a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica. Apenas Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram sobre o tema. A Corte deu parecer favorável à uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirma não haver nenhuma lei criada desde a promulgação da Constituição de 1988 que assegure a proteção do bioma e de seus recursos naturais. O STF deve fixar um prazo de 18 meses para que o Legislativo edite um texto que concilie a exploração e preservação do Pantanal. (g1)

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