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A Câmara dos Deputados começa a discutir nesta terça-feira a regulamentação da Reforma Tributária no que toca o consumo. O segundo texto de regulamentação, que trata do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), deve retomar a tributação sobre herança das previdências privadas, bem como antecipar a tributação da cobrança de impostos na compra de imóveis. O desejo do Grupo de Trabalho (GT), no entanto, é de isentar essas previdências privadas de planos com mais de 5 anos, para evitar migração de aplicações para essa modalidade de investimento com a única finalidade de escapar da tributação. Além disso, a pedido de municípios, a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pode ser modificada, para incidir o tributo assim que formalizada a compra e venda de um imóvel e não mais após o registro em cartório, como acontece. Para Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a medida visa impedir uma alíquota menor na compra e venda, mas maior alíquota no registro. O risco, no entanto, é de judicialização. (Estadão)

Em outro flanco, a prorrogação de benefícios e isenções fiscais para montadoras que se instalem na região Nordeste vem causando conflitos. Isso porque a tributação diferenciada deveria acabar no ano que vem, mas, em meio a discussão da Reforma Tributária, não só houve prorrogação, como aumento do desconto dos atuais 8,7% para 14,5%. O projeto beneficiaria principalmente a Stellantis, instalada em Pernambuco. Rivais da montadora reagiram e vêm questionando os parlamentares. (UOL)