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Entidades representativas das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho e associações do Ministério Público, criticaram, em nota, a PEC que restringe exceções ao teto salarial do funcionalismo público. A proposta, parte do pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo Lula, busca limitar penduricalhos que elevam remunerações acima do teto de R$ 44 mil. Hoje, o teto é regulamentado por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas essas normas têm status de lei ordinária, permitindo interpretações que ampliam as exceções. O governo propõe transferir a regulamentação para a Constituição e limitar as indenizações que ficam fora do teto a uma lista a ser definida por lei complementar. Isso incluiria regulamentação também para estados e municípios, onde as brechas são ainda maiores. Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, a mudança é necessária para conter o impacto dos chamados “supersalários”. O argumento contrário proferido pelas entidades afirmam que a proposta pode provocar uma “onda de aposentadorias”. Isso porque cerca de 40% dos magistrados e procuradores já teriam os requisitos para se aposentar, segundo as associações. Eles alertam que isso pode aumentar os gastos com concursos públicos e previdência, contrariando o objetivo de reduzir despesas. Juízes e procuradores argumentam ainda que a proposta ignora a complexidade institucional do Judiciário e pedem que as mudanças sejam discutidas com base em estudos técnicos. Apesar das críticas, os signatários da nota conjunta reconhecem o esforço do governo em equilibrar as contas públicas e ajustar o arcabouço fiscal. (Folha)