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O governo federal publicou nesta terça-feira um decreto para regulamentar o uso da força policial. O texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, estabelece um conjunto de regras de conduta para os profissionais de segurança pública.

Os governadores não são obrigados a adotar os parâmetros previstos no decreto, mas os estados que não cumprirem estarão sujeitos a cortes nas verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Em 2024, o governo repassou cerca de R$ 1 bilhão aos estados por meio do FNSP e R$ 2,4 bilhões via Funpen.

Entre as regras está a prevê que a arma de fogo só pode ser usada como último recurso pelos policiais. O decreto também proíbe o uso de armas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública. A exceção é se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros. Pelo texto do governo,  as operações policiais precisam ser planejadas e executadas com cautela “para prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas”.

Há ainda uma regra que proíbe abordagens discriminatórias com base em “preconceitos de raça, etnia, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza”.

Além disso, profissionais de segurança pública serão responsabilizados pelo uso inadequado da força, “após a conclusão de processo de investigação, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório”. Sempre que intervenções dos profissionais de segurança pública deixarem mortos ou feridos, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, seguindo parâmetros que ainda vão ser definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta ainda vai editar e publicar normas complementares com orientações detalhadas para o cumprimento das diretrizes gerais divulgadas nesta terça.

Essa é mais uma tentativa do governo federal de unificar regras e protocolos das forças de segurança. Em maio, o Ministério da Justiça lançou um edital para incentivar o uso de câmeras corporais pelos policiais. O governo também busca apoio à PEC da Segurança Pública, proposta mais ambiciosa de Lula e Lewandowski para a área.

Outro ponto do decreto apontado como relevante por especialistas é o que determina a instituição do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil. A iniciativa é vista como uma estratégia para neutralizar interesses políticos e partidários estabelecendo métricas padronizadas para o monitoramento nacional. (Estadão)