Nota técnica da Aneel permite descumprimento de limites de interrupção de energia
Ainda há 100 mil clientes no escuro em São Paulo. E hoje a Folha divulgou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) permitiu que empresas distribuidoras de energia tenham limites para duração e frequência de apagões em apenas parte das regiões onde prestam serviço. A permissão, em nota técnica de março de 2023, é considerada ilegal pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública. Por essa razão, o documento é contestado numa ação judicial que cobra melhorias no serviço da Enel SP, responsável por levar energia para a Grande São Paulo. A nota técnica cria metas para empresas cumprirem os índices de duração e frequência das interrupções, mas permite que os limites estabelecidos sejam descumpridos. Pelas regras, 27 companhias têm até 2026 para cumprir os limites regulatórios em 80% das áreas — ou seja, é permitido ter apagões acima do limite em 20% dos casos sem penalidade à prestadora de serviço. (Folha)
