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O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que vai recorrer ainda nesta sexta-feira da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Ele afirmou que a manutenção do benefício até 2027 é constitucional e citou antecedentes do próprio STF a favor da prorrogação da medida. “Há o cumprimento restrito da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, definitivamente, inconstitucionalidade alguma nesta prorrogação”, disse. Zanin entendeu que a prorrogação pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. “O que nos gerou perplexidade foi o comportamento do governo federal. Isto alimenta o fenômeno da judicialização da política, num momento em que resolvemos a questão do Perse (auxílio ao setor de eventos), debatemos o adiamento de sessões do Congresso. Isto cria-se uma celeuma para municípios e setores empregadores. É uma ação precipitada, descontextualizada e fora do momento.” (Globo)