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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) agendou para segunda uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022. A proposta permite que pessoas ou empresas comprem praias ou terrenos que contornam o litoral, ilhas, margens dos rios e lagoas. Hoje, de acordo com a Constituição, estes terrenos pertencem à União. (Agência Senado)

De acordo com a PEC, as áreas já ocupadas pelo serviço público federal ou unidades ambientais seguem sob o domínio da União. Já as áreas não ocupadas seriam transferidas aos municípios. A proposta foi feita sob o argumento de que a manutenção desses terrenos, criados há mais de 150 anos para defesa territorial, não se justifica atualmente. Os terrenos de marinha são faixas de terra na costa marítima, definidas a partir da linha imaginária correspondente à maré alta do ano de 1831, estendendo-se por 33 metros em direção ao continente. (terra)

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, (SBPC), alerta para o risco de aumento da especulação imobiliária e turística, com possíveis danos a biomas como o da Amazônia. O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, (IBDU) divulgou uma nota pública em repúdio à PEC. Nas redes sociais, viralizou um vídeo dos documentaristas Rodrigo Thomé e Rodrigo Cebrian, da ONG euceano, com um alerta sobre os perigos dessa PEC. A dupla ressalta o absurdo que seria ter de pagar para ia a uma praia, trata dos impactos econômicos, riscos para a biodiversidade e convoca a população a participar da audiência pública em curso no Senado. A votação é aberta a qualquer cidadão. Até a noite de domingo, 420 pessoas votaram a favor da PEC e 26.211 foram contra.

A PEC nasceu na Câmara dos Deputados em 2011, de autoria dos ex-deputados federais Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ). No Senado está sob a relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).