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O governo finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, incluindo as guardas municipais entre os órgãos de segurança previstos na Constituição. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, as guardas terão a responsabilidade pelo policiamento urbano, ostensivo e comunitário e estarão sob o controle externo do Ministério Público. A mudança veio após decisão do STF sobre a atuação dessas forças. A PEC busca fortalecer a participação da União na segurança pública, combater o crime organizado e integrar as polícias do país. Entre as propostas, está a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. No entanto, a nova força não terá poder investigativo, mantendo essa competência para a Polícia Federal e as polícias civis. Para atender às preocupações dos estados, o governo garantiu que a PEC não afetará a autonomia dos governadores sobre as polícias militares, civis e penais, bem como sobre os corpos de bombeiros. Além disso, o texto prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, com recursos para estados e municípios. A PEC também atualiza a composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e propõe a criação de corregedorias autônomas e ouvidorias independentes para fiscalização das forças policiais. O governo pretende negociar com o Congresso o melhor momento para envio da proposta, sem prejudicar a tramitação do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil, que deve ser apresentada na próxima semana. (g1)